A Lei do Estágio, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como ato educativo escolar supervisionado. Ela garante que essa relação não cria vínculo empregatício. A garantia, porém, é condicional: depende dos requisitos do art. 3º. Quando um deles falha, o estagiário vira empregado desde o primeiro dia.
Este guia lê a norma pela ótica de quem assina o termo de compromisso. Portanto, cada obrigação aparece aqui ao lado da consequência do descumprimento. Você verá o documento que o Departamento Pessoal precisa guardar, o limite que a fiscalização cobra e a prova que decide a ação trabalhista. Conferimos todas as normas citadas no texto oficial em 15 de setembro de 2026.
O que você vai ver neste conteúdo
O que é a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e quem ela obriga
A Lei do Estágio, chamada popularmente de lei do estagiário, é a norma federal que disciplina o estágio de estudantes desde 26 de setembro de 2008. Ela substituiu a Lei nº 6.494/1977. Além disso, define o que caracteriza o estágio, quem pode receber estagiários e em que condições essa relação fica fora da CLT.
O art. 9º delimita quem pode ser parte concedente. Entram as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional. Entram também os profissionais liberais de nível superior registrados em conselho. Ou seja, a norma não alcança apenas empresas: o escritório de contabilidade individual responde pelas mesmas obrigações.
Do outro lado, a lei exige uma instituição de ensino ativa na relação. O estágio é, antes de tudo, ato pedagógico. Por isso ele integra o projeto do curso. Essa origem explica quase todas as regras que vêm depois, inclusive os limites de jornada.
A Lei do Estágio mudou desde 2008? A resposta exata
Em quase dezoito anos de vigência, a Lei do Estágio recebeu uma única alteração legislativa: a Lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024. Ela tratou de intercâmbio internacional. Deu nova redação ao art. 2º, § 3º e ao art. 4º. Também converteu o antigo parágrafo único do art. 9º em § 1º e acrescentou o § 2º.
Fora isso, nada mudou. Três leis costumam aparecer em material antigo como alteradoras e não tocaram em nenhum dispositivo: a Lei nº 12.513/2011, a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 14.645/2023. Portanto, os artigos de requisitos, jornada, recesso, bolsa e descaracterização seguem com a redação original de 2008.
O que ainda não vale em 2026
Existe uma diferença que custa caro: a que separa projeto aprovado de lei em vigor. O caso mais citado hoje é o PL 2.762/2019, que faria o estágio contar como experiência profissional. O Senado o aprovou em 7 de abril de 2026. A Presidência, porém, o vetou integralmente pela Mensagem nº 387, de 11 de maio de 2026, registrada no Congresso como VET 22/2026.
Na prática, o estágio não conta como experiência profissional por força de lei. O Congresso Nacional não apreciou esse veto até 15 de setembro de 2026. Outros dois temas seguem igualmente fora do ordenamento: a bolsa mínima obrigatória (PL 1.813/2023, parado desde março de 2025) e o estágio remoto (PL 1.843/2022, aguardando parecer desde outubro de 2025).
Estágio obrigatório e não obrigatório: o que muda para a empresa
A Lei do Estágio divide a modalidade em duas, e a diferença altera o que a empresa paga. O art. 2º, § 1º define o estágio obrigatório como aquele cuja carga horária é requisito para aprovação e diploma. Já o § 2º trata do não obrigatório, atividade opcional acrescida à carga regular do curso.
A consequência está no art. 12 da Lei do Estágio. Bolsa e auxílio-transporte são compulsórios apenas no estágio não obrigatório. No obrigatório, a concessão é facultativa. Esse é um dos pontos em que o conteúdo disponível mais confunde o gestor, porque lista o transporte como direito universal do estagiário.
A Lei nº 14.913/2024 acrescentou uma segunda diferença, ainda pouco conhecida. Pelo art. 9º, § 1º, no estágio obrigatório a instituição de ensino pode assumir o seguro contra acidentes pessoais. No não obrigatório, a responsabilidade continua inteira com a parte concedente.
Há ainda um efeito no recesso. O art. 13, § 1º só obriga a remunerar o descanso quando existe bolsa. Logo, o estágio obrigatório sem contraprestação gera recesso não remunerado.
Os requisitos do art. 3º: o que precisa existir para o estágio ser válido
O art. 3º é o dispositivo mais importante da Lei do Estágio para o Departamento Pessoal. Ele afirma que o estágio não cria vínculo empregatício. Em seguida, condiciona essa proteção a três requisitos objetivos. E o § 2º diz exatamente o que acontece quando um deles falta.
“Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I, matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II, celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III, compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7º desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.”
Matrícula e frequência regular, atestadas pela instituição
A declaração de matrícula não é papel de arquivo: ela é prova. O requisito exige matrícula e frequência regular, atestadas pela instituição de ensino. Uma declaração emitida na admissão do estagiário e nunca renovada deixa a empresa descoberta nos semestres seguintes. O trancamento do curso, por exemplo, derruba o requisito no mesmo dia.
A Quinta Turma do TRT da 3ª Região julgou um caso assim em 16 de junho de 2021, no processo nº 0010358-41.2016.5.03.0103. A estudante havia sido contratada antes de se matricular no curso de Direito. Além disso, exercia apenas tarefas administrativas. Com isso, o tribunal reconheceu o vínculo retroativo a 4 de fevereiro de 2013.
Termo de compromisso assinado pelas três partes
O termo de compromisso é tripartite por definição: estudante, instituição de ensino e parte concedente. O art. 16 reforça esse desenho. Ele veda expressamente que o agente de integração represente qualquer das partes. Contratar por meio de agente, portanto, não dispensa a sua assinatura nem transfere a sua responsabilidade.
Ao termo se incorpora o plano de atividades. O art. 7º, parágrafo único manda atualizá-lo por aditivos conforme o desempenho do estudante evolui. Na prática, o plano desatualizado é o documento que mais falta quando a empresa precisa provar compatibilidade. Diferentemente dos contratos de trabalho comuns, esse conjunto vive em três mãos.
Compatibilidade entre as atividades e o curso
O inciso III exige coerência entre o que o estagiário faz e o que o termo prevê. Essa é a porta de entrada mais comum da descaracterização, porque a rotina se desloca aos poucos. O estudante começa apoiando um processo e termina respondendo por ele.
Uma clínica odontológica com 40 funcionários contratou um estagiário de Administração para conferir agendas. Em cinco meses, ele passou a fechar caixa, treinar recepcionistas e responder por metas, com bônus por resultado. Enquanto isso, o supervisor indicado saiu da empresa sem substituto, e a instituição de ensino nunca recebeu o relatório semestral. Três requisitos caíram juntos.
O estágio exige anotação na Carteira de Trabalho? Não
Essa é a confusão mais repetida sobre a lei do estagiário. A expressão “Carteira de Trabalho” aparece uma única vez em toda a Lei 11.788. Está no art. 19, que altera o art. 428 da CLT para tratar de aprendizagem, instituto diferente. Para o estágio, a norma não exige anotação em CTPS.
A anotação surge no estágio apenas como condenação. Ou seja, quando a Justiça do Trabalho decide pelo reconhecimento de vínculo empregatício e determina o registro retroativo. Confundir as duas situações leva o gestor a assinar a carteira por precaução. Com isso, ele cria a prova documental de um contrato de trabalho.
Obrigações da parte concedente: a lista do art. 9º e o custo de cada falha
A Lei do Estágio enumera, no art. 9º, sete obrigações da empresa que recebe o estagiário. Todas elas integram o termo de compromisso. Como o art. 3º, § 2º trata o descumprimento de qualquer obrigação do termo como causa de vínculo, não existe obrigação menor nessa lista.
Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I, celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II, ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III, indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV, contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V, por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI, manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII, enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Duas dessas obrigações concentram a maior parte das condenações. A primeira é o inciso IV, que exige seguro contra acidentes pessoais, e não seguro de vida. São coberturas diferentes, e a apólice errada não cumpre a obrigação. A segunda é o inciso VII, o relatório semestral enviado à instituição de ensino, que quase nunca aparece quando o processo chega.
O inciso VI merece atenção do DP por outro motivo. Ele obriga a empresa a manter os documentos da relação à disposição da fiscalização. Assim, a guarda organizada vira obrigação legal, e não boa prática. Termo assinado, aditivos, apólice, relatórios e declarações de matrícula compõem esse conjunto.
Quantos estagiários uma empresa pode ter, e a armadilha do art. 17
Aqui existe uma pegadinha que quase todo conteúdo sobre o tema ignora. O art. 17 fixa quotas por porte: um estagiário para quadros de 1 a 5 empregados, até dois de 6 a 10, até cinco de 11 a 25 e até 20% do quadro acima de 25. Contudo, o § 4º do mesmo artigo afasta essa tabela.
§ 4º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
§ 5º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Para quem contrata universitário, portanto, a tabela de quotas não limita o número de estagiários. Dois limites, porém, continuam de pé. O art. 9º, III admite até 10 estagiários por supervisor indicado. Já o § 5º reserva 10% das vagas a pessoas com deficiência e sobrevive à exclusão, porque não está no caput.
Imagine uma rede de academias com 26 funcionários em um estabelecimento e sete estagiários de Educação Física, todos sob um único professor. Quanto à tabela, o gestor estava certo: não havia limite. Mesmo assim, a empresa ignorou o art. 9º, III e nunca observou a reserva do § 5º na contratação de pessoas com deficiência. O § 2º, aliás, aplica os quantitativos a cada estabelecimento, e não ao CNPJ inteiro.
Jornada do estagiário: 4h, 6h e 40h, e a redução em época de avaliação
A Lei do Estágio fixa três faixas de jornada, e não uma. O limite depende do nível de ensino do estudante. A terceira faixa, de até 40 horas semanais, é a que mais some do conteúdo publicado sobre o tema. A jornada acordada precisa constar do termo de compromisso, segundo o caput do art. 10.
| Faixa | Quem se enquadra | Limite diário | Limite semanal | Base legal |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Educação especial e anos finais do fundamental, na modalidade profissional de EJA | 4 horas | 20 horas | art. 10, I |
| 2 | Ensino superior, educação profissional de nível médio e ensino médio regular | 6 horas | 30 horas | art. 10, II |
| 3 | Cursos que alternam teoria e prática, nos períodos sem aulas presenciais | Sem limite diário na lei | Até 40 horas | art. 10, § 1º |
| Avaliação | Qualquer faixa, em período de verificação de aprendizagem | Redução de pelo menos a metade da carga horária | art. 10, § 2º | |
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: […]
§ 1º O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2º Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
A terceira faixa não tem limite diário, e isso é proposital
Um detalhe do § 1º costuma ser preenchido com informação inventada. É comum encontrar a afirmação de que a faixa de 40 horas semanais equivale a “8 horas diárias”. O texto legal não diz isso em nenhum ponto.
A prova está no contraste entre dispositivos vizinhos. Os incisos I e II fixam limite diário e semanal. O § 1º, logo ao lado, fixa apenas o semanal. As expressões “8 (oito) horas” e “oito horas” têm zero ocorrência na Lei 11.788. O silêncio é deliberado, e o limite diário dessa hipótese vem do projeto pedagógico do curso.
A redução em época de prova é obrigatória, e o gatilho é da instituição
O art. 10, § 2º manda reduzir a carga horária pelo menos à metade nos períodos de avaliação. A empresa depende de um aviso para cumprir. O art. 7º, VII obriga a instituição de ensino a comunicar as datas das avaliações no início do período letivo. Guarde essa comunicação, porque ela prova que você sabia quando reduzir.
Na rotina, a redução costuma ser combinada verbalmente e nunca registrada. Quando a discussão vira processo, sobra a palavra do ex-estagiário contra um sistema que não mostra nada. O caminho seguro é parametrizar o período de avaliação no registro de ponto e guardar o comprovante junto ao termo.
Estagiário pode fazer hora extra?
Não, a formulação correta importa. As expressões “hora extra” e “horas extras” têm zero ocorrência na Lei do Estágio, assim como “banco de horas”. Consequentemente, o tempo além do limite do art. 10 não vira hora extra. Ele vira descumprimento do termo de compromisso e, pelo art. 3º, § 2º, vínculo de emprego.
Essa distinção muda a conta do risco. A extrapolação da jornada de trabalho de um empregado CLT gera horas extras com reflexos. Já a extrapolação da jornada do estagiário coloca o contrato inteiro em discussão. O mesmo raciocínio vale para trabalho em feriado e para qualquer tentativa de compensação, temas que a lei sequer menciona.
O estagiário registra ponto? O que a lei exige e o que a prova exige
Nenhuma norma obriga a empresa privada a registrar o ponto do estagiário, nem mesmo a Lei do Estágio. Ainda assim, a ausência de controle é o que decide a ação trabalhista contra a empresa. As duas afirmações convivem. Entender por que elas convivem é o ponto mais valioso deste guia para o Departamento Pessoal.
Camada 1: a obrigação legal não alcança o estagiário
A obrigação de registrar jornada nasce do art. 74 da CLT, que fala em registro de empregados. O estagiário regular não é empregado, por força do art. 3º da Lei 11.788. Por isso ele fica fora do alcance do dispositivo.
“Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.
§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.”
A via regulamentar confirma a leitura. A Portaria MTP nº 671/2021 ancora toda a seção de registro eletrônico de ponto no art. 74 da CLT. O texto compilado, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 21 de julho de 2026, fala em empregados e trabalhadores. A palavra “estagiário” não aparece nenhuma vez no capítulo de jornada.
Existe uma armadilha aqui, e essa confusão aparece com frequência nas buscas. Páginas do gov.br afirmam que os estagiários devem registrar ponto eletrônico. Isso vale apenas na Administração Pública Federal, por força da Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019. A regra interna do serviço público não alcança a empresa privada.
Camada 2: o ônus da prova é que decide o processo
O fundamento do controle não é obrigação, e sim ônus probatório. O raciocínio tem três elos. Primeiro, o art. 10 impõe limites de jornada, e limite só existe quando se demonstra. Depois, o art. 3º, § 2º converte o descumprimento do termo em vínculo. Por fim, discutido o vínculo, a controvérsia migra para a CLT e atrai a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
“I, É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
II, A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.”Súmula 338 do TST, itens I e II, vigência conferida em 15 de setembro de 2026
A Súmula 338 sobreviveu à Resolução TST nº 225, de 30 de junho de 2025, que atingiu 27 súmulas de uma vez, algumas apenas em itens específicos. Entre as canceladas por inteiro estão a 366 e a 444. Conferimos verbete por verbete na lista oficial de cancelamentos do TST: a Súmula 338 não consta em nenhum dos seis artigos daquela resolução.
10 empregados ou 20 trabalhadores? O descompasso que ninguém explica
Um detalhe interessante separa a súmula da lei. A Súmula 338, I fala em “mais de 10 empregados”, número herdado da redação de 2005. O art. 74, § 2º da CLT, depois da Lei nº 13.874/2019, fala em “mais de 20 trabalhadores”. A súmula nunca acompanhou essa mudança de patamar.
O efeito prático, porém, é direto. A obrigação de registro segue o art. 74, § 2º, com o corte em mais de 20 trabalhadores. Já a consequência processual da falta dos controles segue a Súmula 338, e é ela que a sentença aplica. Quem tem 12 funcionários não está obrigado a registrar, mas também não terá o que apresentar. Vale conferir, portanto, quem é obrigado a registrar o ponto antes de decidir.
O caso em que a folha de ponto decidiu tudo
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região julgou o caso de uma estagiária contratada de 22 de julho de 2021 a 28 de julho de 2022. O termo de compromisso previa 30 horas semanais. As folhas de ponto juntadas ao processo, reconhecidas pela preposta da empresa, registraram trabalho acima de seis horas diárias. A relatora, desembargadora Simone Maria Nunes, aplicou o art. 9º da CLT.
“Incide à espécie o artigo 9º da CLT, segundo o qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação de Leis Trabalhistas”
TRT da 4ª Região, 6ª Turma, decisão unânime divulgada em 09/05/2025, passível de recurso ao TST
Repare no que aconteceu ali. O controle existia e trabalhou contra a empresa, porque ela mantinha o registro e descumpria o limite. A conclusão correta, portanto, não é que controlar protege. O limite do art. 10 precisa ser respeitado e provado, e o sistema serve para impedir a marcação acima do teto antes de ela virar registro.
O cenário oposto é ainda mais comum. Uma agência de marketing com 18 funcionários mantém três estagiários de Publicidade com termo de seis horas diárias. Na semana de entrega da campanha, todos ficam até as 20h, e ninguém anota nada. Onze meses depois chega a ação, e a empresa precisa provar que respeitou o art. 10, II, sem um único dado do período. É aí que o comprovante de ponto como prova em processo trabalhista faz falta.
Os números do contencioso reforçam a leitura. “Horas extras” é o assunto mais recorrente da Justiça do Trabalho, com 921.815 ocorrências, segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2025 do TST e do CSJT, ano-base 2025. O assunto “Estágio” aparece bem abaixo, com 1.925 casos novos no ano-base 2024. O risco do estagiário não está no volume de ações de estágio: está em que o pedido que move a Justiça do Trabalho inteira é justamente o que se prova com controle das horas efetivamente trabalhadas.
Bolsa, auxílio-transporte e recesso: o que é obrigatório e o que não é
A Lei do Estágio trata contraprestação e descanso de forma diferente da CLT. Essa distância aparece já no vocabulário. A norma não usa “salário” nem “férias” como direito do estagiário. Ela fala em bolsa, auxílio-transporte e recesso, e cada instituto tem regra própria.
“Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
§ 2º Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.”
Três consequências práticas saem daí. Primeiro, a lei não fixa valor mínimo de bolsa, então o piso vem do mercado ou de norma da instituição de ensino. O auxílio-transporte não se confunde com o vale-transporte do empregado CLT, que tem lei própria e regra própria de desconto em folha. Por fim, o § 1º protege quem oferece alimentação ou plano de saúde, porque esses benefícios não geram vínculo por si sós.
Recesso não é férias, e nem sempre é remunerado
“Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.”
O art. 13 traz três condicionantes que o conteúdo disponível costuma perder. O gatilho dos 30 dias é o estágio durar um ano ou mais, e não um direito que vence a cada 12 meses. A remuneração depende de existir bolsa. E a proporcionalidade não tem fórmula na lei: quem afirma “15 dias a cada 6 meses” cita regulamento interno de tribunal, não norma nacional.
Some-se a isso o que o recesso não tem. Não há terço constitucional nem abono pecuniário. Também não valem as regras de concessão das férias do empregado CLT. Tratar recesso como férias na folha é criar, por conta própria, um indício de vínculo.
Estágio, CLT e jovem aprendiz lado a lado
A comparação abaixo resume o que muda entre os três regimes. Ela costuma bastar para desfazer a leitura de que o estágio é uma CLT mais barata. Cada coluna tem base legal e obrigações próprias.
| Item | Estágio (Lei 11.788/2008) | Empregado CLT | Jovem aprendiz (CLT, art. 428) |
|---|---|---|---|
| Vínculo de emprego | Não existe, se a lei for cumprida | Sim | Sim, por prazo determinado |
| Documento que rege | Termo de compromisso tripartite | Contrato de trabalho | Contrato de aprendizagem |
| Anotação em CTPS | Não | Sim | Sim |
| Jornada | 4h, 6h ou até 40h semanais (Lei 11.788, art. 10) | Até 8 horas diárias (CLT, art. 58) | Definida no contrato de aprendizagem (CLT, art. 428) |
| FGTS | Não incide | 8% | 2% |
| INSS | Facultativo, por opção do estudante | Obrigatório | Obrigatório |
| 13º salário | Não | Sim | Sim |
| Descanso anual | Recesso de 30 dias, sem terço | Férias com terço constitucional | Férias com terço constitucional |
INSS, FGTS, IRRF e o evento do eSocial
O estagiário regular não é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Ele não consta de nenhum inciso do art. 12 da Lei nº 8.212/1991. Pode se inscrever como facultativo, por opção própria, na forma do art. 14 daquela lei. Também não há FGTS: a palavra estagiário tem zero ocorrência na Lei nº 8.036/1990.
O IRRF segue caminho diferente e merece cuidado. A isenção do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 alcança bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, desde que não importem contraprestação de serviços. Ocorre que o art. 12 da Lei 11.788 define a bolsa justamente como contraprestação. Por isso a bolsa não figura entre os rendimentos isentos, e o DP retém o imposto pela tabela progressiva quando o valor mensal supera o limite.
No envio de eventos no eSocial, a admissão usa o evento S-2300, de trabalhador sem vínculo de emprego, com a categoria 901, Estagiário, da Tabela 1 do leiaute S-1.3. O término usa o S-2399 e a bolsa vai no S-1200. Quem envia é a parte concedente, mesmo com agente de integração no meio. Para a categoria 901, aliás, a documentação técnica oficial do eSocial rejeita rubricas com incidência previdenciária ou de FGTS.
Descaracterização do estágio: como o vínculo é reconhecido e o que entra na conta
A descaracterização não é uma penalidade que alguém aplica: é um efeito automático previsto na Lei do Estágio. O caput do art. 15 não condiciona esse efeito a processo administrativo prévio. O § 1º só exige decisão definitiva em processo administrativo para a penalidade de impedimento bienal. E o art. 3º, § 2º repete a mesma regra por outro ângulo.
“Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
§ 1º A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
§ 2º A penalidade de que trata o § 1º deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.”
Na Justiça do Trabalho, o juiz aplica a régua dos arts. 2º e 3º da CLT, que definem o que a CLT considera empregado: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. O rótulo do documento não decide nada. O art. 9º da CLT fecha o raciocínio ao declarar nulos os atos praticados para desvirtuar a aplicação da lei. Foi esse dispositivo que sustentou as três decisões citadas aqui.
Autodiagnóstico: o que o seu DP precisa ter guardado
Use a tabela como checagem de pasta, requisito por requisito. Cada linha cruza a exigência legal, o documento que prova o cumprimento e o precedente em que a falta daquele item derrubou o contrato. Comece pelos itens que dependem de terceiros, porque eles demoram mais a recuperar.
| Requisito legal | Evidência que o DP precisa guardar | Falhou em qual decisão |
|---|---|---|
| Matrícula e frequência regular (art. 3º, I) | Declaração de matrícula atualizada a cada semestre | TRT-3, 5ª Turma, 2021 |
| Termo de compromisso tripartite (art. 3º, II e art. 16) | Termo assinado pelas três partes, com todos os aditivos | TRT-3, 2ª Turma, 2026 e TRT-18, 2ª Turma, 2021 |
| Compatibilidade entre atividade e curso (art. 3º, III) | Plano de atividades vinculado ao termo e atualizado | TRT-3, 2ª e 5ª Turmas |
| Acompanhamento efetivo (art. 3º, § 1º) | Relatórios com visto do supervisor e menção de aprovação | TRT-4, 11ª Turma, 2026 |
| Relatório semestral à instituição (art. 9º, VII) | Protocolo de envio, com vista ao estagiário | TRT-18, 2ª Turma, 2021 |
| Seguro contra acidentes pessoais (art. 9º, IV) | Apólice vigente, com valores compatíveis com o mercado | TRT-18, 2ª Turma, 2021 |
| Limites de jornada (art. 10) | Controle de jornada de todo o período do contrato | TRT-4, 6ª Turma, 2025 |
| Ausência dos elementos do art. 3º da CLT | Ausência de metas, prêmios, promoção e subordinação direta | TRT-4, 11ª Turma, 2026 |
O que entra na conta quando o vínculo é reconhecido
Reconhecido o vínculo, a empresa não paga uma multa: ela passa a dever o contrato inteiro desde o primeiro dia. A 11ª Turma do TRT da 4ª Região deixou isso explícito em decisão divulgada em 18 de maio de 2026. O caso era de uma estagiária contratada como “consultora de operações” em rede de clínicas odontológicas, que recebia prêmios e virou “supervisora” em cinco meses.
“Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 29/04/2024 a 10/11/2024, na função de Consultora de Operações, com remuneração equivalente à R$ 1.500,00, acrescida das parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, e condenar a reclamada a anotar a CTPS da reclamante e a pagar as seguintes parcelas: saldo de salário, aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, acrescido da multa de 40%”
TRT da 4ª Região, 11ª Turma, decisão divulgada em 18/05/2026, com recurso cabível ao TST
| Verba devida | Dispositivo legal | Confirmada em decisão |
|---|---|---|
| Anotação da CTPS com efeito retroativo | CLT, art. 29 | TRT-4, 6ª e 11ª Turmas |
| Diferenças salariais entre bolsa e salário devido | CLT, art. 457 | TRT-4, 6ª e 11ª Turmas |
| Saldo de salário e verbas rescisórias | CLT, arts. 462 e 477 | TRT-4, 11ª Turma |
| 13º salário proporcional | Lei nº 4.090/1962 | TRT-4, 6ª e 11ª Turmas |
| Férias proporcionais com o terço constitucional | CLT, art. 129 e segs.; CF/88, art. 7º, XVII | TRT-4, 6ª e 11ª Turmas |
| FGTS de todo o período, com multa de 40% | Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º | TRT-4, 6ª e 11ª Turmas |
| Aviso prévio indenizado, quando cabível | CLT, art. 487; Lei nº 12.506/2011 | TRT-4, 11ª Turma |
| Horas extras com reflexos e DSR (Descanso Semanal Remunerado) | CLT, art. 59; Lei nº 605/1949, art. 7º | TRT-4, 6ª Turma |
| Contribuição previdenciária patronal do período | Lei nº 8.212/1991, art. 22 | Decorrência do art. 15 da Lei 11.788 |
| Indenização por dano moral, quando há aviltamento | CF/88, art. 5º, V e X; CLT, art. 223-A e segs. | TRT-3, 2ª Turma, 2026 |
| Indenização substitutiva de estabilidade gestante | ADCT, art. 10, II, “b” | TRT-4, 11ª Turma, 2026 |
| Multa administrativa por falta de registro | CLT, arts. 41 e 47 | Autuação da Inspeção do Trabalho |
Dois pontos dessa lista costumam passar despercebidos no planejamento de risco. O primeiro é a estabilidade. No caso da 11ª Turma, a trabalhadora estava grávida de seis semanas na dispensa e obteve indenização substitutiva até cinco meses após o parto, o que levou o passivo muito além do período do estágio. O segundo é o dano moral, reconhecido pela Segunda Turma do TRT da 3ª Região em 23 de junho de 2026, quando o relator classificou de “aviltante” o pagamento de R$ 100 a R$ 300 por mês por 24 horas semanais.
Existe multa específica da Lei do Estágio? Não
A palavra “multa” tem zero ocorrência na Lei nº 11.788/2008. A sanção própria da norma é outra. O art. 15, §§ 1º e 2º prevê o reconhecimento do vínculo e, na reincidência, o impedimento de receber estagiários por dois anos, limitado à filial infratora.
A multa que de fato incide vem da CLT. Reconhecido o vínculo, a empresa responde por falta de registro de empregado, nos termos dos arts. 41 e 47. O valor é de R$ 3.101,73 por empregado não registrado, acrescido de igual valor a cada reincidência. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o art. 47, § 1º reduz o valor para R$ 827,13. Os dois constam do Anexo I da Portaria MTP nº 667/2021, na redação da Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025.
Some-se o tempo ao valor. O Relatório Justiça em Números 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ano-base 2025, aponta tempo médio de 2 anos e 7 meses no acervo da Justiça do Trabalho. A fase de execução leva outros 3 anos e 9 meses, em média. Ou seja, o passivo não se encerra com a sentença, e o valor corrigido cresce durante todo esse período. Vale dimensionar o custo de não ter controle de ponto antes que a conta chegue pronta.
A jornada do seu estagiário está registrada em algum lugar hoje? Se a resposta for uma planilha ou a memória do supervisor, a prova que você precisaria em juízo simplesmente não existe. O controle de ponto digital da Ortep resolve isso em poucos dias de implantação. O treinamento da sua equipe é gratuito.
Como controlar a jornada do estagiário com o Fortime, sem criar risco
Comecemos pela formulação honesta: nenhum sistema impede, sozinho, a descaracterização do estágio. O que um sistema de jornada faz é produzir a prova de que os limites do art. 10 foram respeitados. Antes disso, ele impede que a marcação acima do teto aconteça. Essa diferença separou as empresas condenadas das que se defenderam nas decisões citadas aqui.
O Fortime, plataforma de controle de ponto em nuvem da Ortep, trata o estagiário como jornada própria. Ele não fica no mesmo cadastro de um empregado CLT. Na prática, o DP parametriza o limite da faixa correta do art. 10, sinaliza a aproximação do teto diário e semanal e programa a redução de pelo menos metade da carga nos períodos de avaliação.
Três recursos sustentam essa rotina. Os relatórios analíticos de jornada mostram quem está perto do limite antes do fechamento, e não depois. O aplicativo multiusuário de ponto registra marcações com reconhecimento facial e geolocalização, o que resolve o caso do estagiário em campo ou em regime híbrido. Já a central de solicitações deixa registrados o pedido de ajuste e a autorização do supervisor.
Há ainda o efeito sobre o fechamento de ponto mensal. Com jornadas distintas parametrizadas no mesmo sistema, o DP deixa de conferir estagiário à mão e passa a tratar apenas as exceções que o sistema aponta. Em 62 anos de mercado e mais de 7.000 empresas atendidas, a Ortep trabalha com atendimento de gente para gente, sem chatbots, com treinamento gratuito e acompanhamento do primeiro fechamento.
Perguntas frequentes sobre a Lei do Estágio
Estagiário tem direito a férias?
Não. A Lei 11.788/2008 não usa a palavra férias como direito, e sim recesso. O art. 13 assegura 30 dias quando o estágio dura um ano ou mais, com proporcionalidade nos contratos menores. O § 1º só obriga a remunerar o recesso quando existe bolsa. Não há terço constitucional nem abono pecuniário.
Estagiário pode fazer hora extra?
Não. A expressão hora extra tem zero ocorrência na Lei do Estágio. O art. 10 fixa limites de jornada, e ultrapassá-los não gera pagamento de extras. Gera descumprimento do termo de compromisso e, pelo art. 3º, § 2º, vínculo de emprego. Foi com esse fundamento que o TRT da 4ª Região anulou um contrato de estágio em 2025.
Estágio assina carteira?
Não. A Lei 11.788 não exige anotação em CTPS para o estágio. O termo Carteira de Trabalho aparece uma única vez na lei, no art. 19, que trata do contrato de aprendizagem. A anotação surge no estágio apenas como condenação, quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo e determina o registro retroativo.
Estagiário bate ponto?
Nenhuma norma obriga. O art. 74 da CLT e a Portaria 671/2021 falam em empregados, e a portaria não cita estagiário no capítulo de ponto. Contudo, os limites do art. 10 só se provam com registro. Sem controles, a Súmula 338 do TST faz prevalecer a jornada alegada na petição inicial.
Qual evento do eSocial é enviado na admissão do estagiário?
O S-2300, de trabalhador sem vínculo de emprego, com a categoria 901, Estagiário, da Tabela 1 do leiaute S-1.3. O término usa o evento S-2399 e a bolsa vai no S-1200. Quem envia é a parte concedente, mesmo quando a contratação passa por um agente de integração.
Estagiário desconta INSS?
Não. O estagiário regular não está entre os segurados obrigatórios do art. 12 da Lei nº 8.212/1991. O leiaute do eSocial, aliás, rejeita rubricas com incidência previdenciária na categoria 901. Ele pode se inscrever como segurado facultativo, por decisão própria, conforme o art. 12, § 2º da Lei do Estágio.
Quantos estagiários uma empresa pode ter?
Depende do curso. Na Lei do Estágio, o art. 17 fixa quotas por porte, de um estagiário até cinco empregados a 20% do quadro acima de 25. Porém, o § 4º afasta essa tabela para estágios de nível superior e de nível médio profissional. O limite que sempre vale é o do art. 9º, III: até 10 estagiários por supervisor indicado.
Qual a diferença entre estágio e jovem aprendiz?
São institutos distintos. O aprendiz tem contrato de trabalho pela CLT, art. 428, com CTPS anotada, FGTS de 2%, INSS e 13º salário. Já o estagiário não tem vínculo, desde que a Lei 11.788 seja cumprida, e recebe bolsa, auxílio-transporte e recesso. Veja mais sobre o contrato de jovem aprendiz.
Estagiário pode trabalhar no feriado?
A Lei 11.788 não trata de feriado. O que vincula é o art. 10: a jornada deve constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares. Trabalho em feriado que gere compensação, banco de horas ou extrapolação do limite descaracteriza o estágio pelo art. 3º, § 2º.
Estagiário tem direito a 13º salário?
Não. As expressões 13º e décimo terceiro têm zero ocorrência na Lei 11.788/2008. O 13º só passa a ser devido quando o estágio é descaracterizado e o vínculo, reconhecido. Nesse caso, ele incide sobre todo o período retroativo, como determinaram o TRT da 4ª Região em 2025 e em 2026.
Quanto tempo dura um estágio?
O art. 11 limita a duração a dois anos na mesma parte concedente, com exceção para o estagiário com deficiência. O prazo conta por concedente, e não por curso. Prorrogar além de dois anos é descumprimento da lei e enquadra no art. 15, com reconhecimento de vínculo e impedimento bienal na reincidência.
Estagiário tem direito a 15 minutos de intervalo?
A Lei do Estágio não trata de intervalo. Porém, o art. 14 manda aplicar ao estagiário a legislação de saúde e segurança do trabalho, e o intervalo intrajornada do art. 71, § 1º da CLT tem essa natureza. Na jornada de seis horas, conceder e registrar o intervalo é a prática que resiste à fiscalização.
A jornada do seu estagiário está registrada ou está na memória do supervisor?
Fale com um especialista da Ortep e veja em uma demonstração ao vivo como o Fortime parametriza os limites do art. 10 da Lei do Estágio, bloqueia a marcação acima do teto e guarda a prova de cada dia, com atendimento de gente para gente, sem chatbots, e treinamento gratuito para o seu DP.
Lei do Estágio na prática: o que revisar no seu DP esta semana
A Lei do Estágio protege a empresa que cumpre requisitos e abandona a que não cumpre. Não existe meio-termo no art. 3º, § 2º. Basta um inciso descumprido, ou uma obrigação do termo ignorada para que a relação vire emprego com efeitos retroativos.
Por isso, a revisão de pasta vale mais do que qualquer política interna: declaração de matrícula do semestre, termo assinado pelas três partes, plano de atividades atualizado, apólice de seguro vigente, relatórios semestrais protocolados e supervisor realmente presente.
Falta um item nessa lista, e é o único que a empresa não consegue reconstruir depois: o registro da jornada. Os limites do art. 10 precisam ser respeitados e provados, e a Súmula 338 do TST faz prevalecer a jornada alegada quando não há controles. O sistema de ponto, portanto, deixa de ser conveniência e vira defesa.
Em 62 anos de mercado e mais de 7.000 empresas atendidas, a Ortep implanta o Fortime com treinamento gratuito, acompanhamento do primeiro fechamento e atendimento de gente para gente, sem chatbots. Fale com um especialista e parametrize a jornada dos seus estagiários antes que ela vire discussão em juízo.
